O deputado Guilherme Derrite, afastado da Secretaria de Segurança Pública de SP, assume o relatorio do Projeto Antifacção e exclui a equiparação de facções a grupos terroristas. O objetivo é facilitar a aprovação do texto que eleva as penas para integrantes de facções e aumenta os poderes do Estado no combate ao crime organizado. Com a intenção de analisar a proposta já na próxima semana, Derrite promete revisões significativas, incluindo penas de até 40 anos e restrições para anistia. A escolha do deputado como relator gera especulações sobre a política de segurança do governo.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, escolheu o deputado Guilherme Derrite como relator do projeto de lei antifacção proposto pelo governo Lula, com o objetivo de combater facções criminosas. A decisão foi criticada pelo líder do PT, Lindbergh Farias, que considerou a escolha um desrespeito ao presidente. Motta afirmou que a proposta se tornará o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil. As alterações propostas por Derrite incluem penas de 20 a 40 anos para delitos, além de vedações a anistias e mudanças na progressão de regime para líderes de organizações criminosas.

O secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, manifestou sua oposição ao projeto de lei 1.283 de 2025, que pretende classificar facções criminosas como 'terroristas'. Ele argumentou que esses grupos, como o Comando Vermelho e o PCC, não se enquadram na definição de terrorismo, já que não possuem motivações políticas ou religiosas. Sarrubbo alertou que essa classificação poderia abrir espaço para intervenções estrangeiras no Brasil, tornando o país vulnerável. Ele enfatizou a necessidade de priorizar o PL Antifacção, que estabelece penas duras para organizações criminosas, em vez de associar facções ao terrorismo.

Um projeto de lei em discussão no Congresso brasileiro classifica as ações de facções criminosas como atos de terrorismo, o que pode transferir a responsabilidade do combate ao crime organizado das polícias estaduais para a Polícia Federal. Especialistas, como o promotor Lincoln Gakiya, alertam que essa mudança pode causar atrasos em inquéritos e processos, prejudicando investigações e beneficiando criminosos. Além disso, a medida ignora a necessidade de um quadro mais eficaz para a recuperação de áreas dominadas pelo tráfico. A proposta gera questionamentos sobre sua eficácia na luta contra o crime organizado no Brasil.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator do projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5.000, afirmou que a Câmara dos Deputados aprovou o texto com várias 'pegadinhas'. Calheiros destacou que aspectos considerados 'inconstitucionais' serão corrigidos no Senado, incluindo regras sobre dividendos e o envio de lucros ao exterior sem impostos até 2028. Ele ressaltou a importância de evitar que o projeto retorne à Câmara, onde teve uma tramitação atípica, e mencionou que emendas poderão ser feitas para suprimir os trechos problemáticos, buscando agilidade no processo legislativo.

O Senado aprovou, na quarta-feira (25), um projeto que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais na Câmara a partir de 2027. O PLP 177/2023 foi votado com 41 votos a favor e 33 contra, e estabelece que o aumento não gerará despesas adicionais entre 2027 e 2030. A mudança ocorre após decisão do STF, que determinou a atualização da representação proporcional baseada no Censo de 2022, e busca corrigir distorções na distribuição de cadeiras. O texto ainda volta para análise da Câmara para finalizar as adequações necessárias.

O governo federal solicitou ao Congresso a retirada da urgência do projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5.000. A mudança foi acordada com o presidente da Câmara, Hugo Motta, com o intuito de formar uma comissão especial que analise a proposta. A suspensão da urgência permite um debate mais aprofundado antes da votação, que agora se torna necessária após o fim do prazo de 45 dias previsto. A expectativa é que a medida atinja cerca de 20 milhões de brasileiros e entre em vigor a partir de 2026.

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, protocolou um requerimento de urgência para o projeto de anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro. Apesar de contar com 264 assinaturas, duas foram invalidadas, totalizando 262 no momento, sendo 90 do PL. O presidente da Câmara, Hugo Motta, precisa pautar a proposta para que seja analisada, necessitando de ao menos 257 votos para aprovação. Motta busca um consenso, mantendo diálogos com o governo e ex-presidente Jair Bolsonaro, enquanto a bancada do PL se articula para que o requerimento avance rapidamente.

O Partido Liberal (PL) iniciou um modo de obstrução na Câmara dos Deputados em 1º de abril, buscando pressionar o presidente da Casa a pautar a urgência para votar um projeto de lei que anistia os golpistas do dia 8 de janeiro. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante, argumentou que enviar o projeto a comissões não é uma solução desejada, afirmando que a anistia é para aqueles presos injustamente e não tem relação com Jair Bolsonaro. No entanto, o ex-presidente poderia ser beneficiado se a proposta for aprovada com a redação atual, incluindo todos os envolvidos nos atos.

A Câmara dos Deputados registra 190 votos a favor da anistia aos envolvidos nos protestos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília, com apoio de mais de 30% dos parlamentares. O movimento, liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, já possibilita o regime de urgência para a análise do projeto de lei, proposto pelo Partido Liberal. Para a votação, são necessários pelo menos 257 parlamentares presentes, e até agora, os apoios somam 190, enquanto 126 deputados se opõem e 104 não responderam. O projeto discute perdões não apenas para os de janeiro, mas para outros eventos relacionados.

Um deputado federal bolsonarista propõe um projeto de lei que visa reduzir o período de inelegibilidade de oito para dois anos, permitindo que Jair Bolsonaro possa concorrer à presidência nas eleições de 2026. Essa inelegibilidade se deve a uma reunião com embaixadores, onde fez acusações infundadas sobre o processo eleitoral, sendo declarado inelegível pelo TSE em junho de 2023. Bibo Nunes, autor da proposta, argumenta que a redução é uma sanção suficiente e que existem outros meios para responsabilizar políticos. O projeto está sob análise na Comissão de Constituição e Justiça e poderá ser debatido após o Carnaval.

Arthur Lira, o presidente da Câmara dos Deputados, afirmou a seus aliados que o projeto de lei referente à anistia para os presos do 8 de janeiro ainda não está 'morto', mas ainda carece de amadurecimento. Recentemente, Lira retirou o projeto da Comissão de Constituição e Justiça e prometeu formar uma comissão especial para tratá-lo. No entanto, essa comissão ainda não foi instaurada. Um trágico evento envolvendo o suicídio de um homem em frente ao Supremo Tribunal Federal impactou o progresso do projeto, que visa perdoar manifestantes e apoiadores do ocorrido em janeiro de 2023.

O Senado brasileiro aprovou um projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial no país, definindo limites e permissões para a tecnologia. Agora, a proposta será analisada pela Câmara dos Deputados antes de uma possível sanção presidencial. O texto contempla áreas como segurança pública, com foco na identificação de padrões comportamentais, e também permite o uso de identificação biométrica em tempo real. Apesar das restrições, grandes empresas de tecnologia não foram classificadas como de alto risco. O projeto também aborda a proteção dos direitos autorais, garantindo remuneração justa aos autores de obras utilizadas.